AVISO DE PENALIDADE (Petrobras)
Comunicado de Decisão do Comitê de Integridade da Petrobras
PAR-PB.022.07765/2023
Ata da 343ª Reunião do Comitê de Integridade, item 1, Pauta CI 88-2024, de 23 de maio de 2024.
O COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA PETROBRAS, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 2, seção 2, pág. 30, de 03/01/2024, e o item 4.1 do Regimento Interno do CI, decide, diante da ausência de elementos novos aptos a alterar as conclusões, pela manutenção da aplicação à FCENG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ: 24.350.697/0001-99, das sanções administrativas de:
i. Multa no valor de R$ 33.033,97 (trinta e três mil, trinta e três reais e noventa e sete centavos), conforme previsto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013.
ii. Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, na seguinte forma:
a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;
c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio.
iii. Suspensão de participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme art. 205 c/c art. 206, III, c/c art. 209 c/c art.
Comunicado da FCENG
A FCENG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. reitera seu compromisso inabalável com os mais elevados padrões de ética, transparência e integridade em todas as suas operações. Reconhecemos a decisão do Comitê de Integridade da Petrobras e estamos em total conformidade com as exigências legais de publicidade da penalidade.
Reforçamos que a FCENG está em um processo contínuo de aprimoramento de suas políticas e procedimentos internos, com foco no fortalecimento de seu programa de compliance. Nossos esforços visam garantir que todas as nossas atividades sejam conduzidas com a máxima integridade, reafirmando nosso respeito às leis, regulamentos vigentes e a nossos parceiros de negócio.